Resolução Alternativa de Litígios

Sem prejuízo de o direito que assiste aos consumidores de apresentarem reclamações juntos no acesso Serviço de Apoio ao Cliente, que poderá contactar através dos seguintes meios:  

Carta: Av. Marechal Craveiro Lopes, n.º 6, 1700-284 Lisboa

Correio Eletrónico: apoio.cliente@fh-vc.pt 

Telefone: 217 818 283

Os consumidores dispõem, ao abrigo da Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro, que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, da possibilidade de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para resolver um conflito relativo à prestação de um serviço comercializado pela FHVC.  

Estas entidades RAL são independentes e dispõem de pessoal especializado que, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num processo simples e rápido, por via da arbitragem.

Para o efeito, a FHVC informa que aderiu a duas entidades de resolução alternativa de litígios CICAP e CACCL, a saber:

CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050 – 225 Porto

Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

Fax: +351 22 502 61 09

E-mail: cicap@cicap.pt

Website: www.cicap.pt

CENTRO DE ARBITRAGEM E CONFLITOS DE CONSUMO DE LIS-BOA (CACCL)

Morada : Rua dos Douradores, nº 116 – 2º
1100 – 207 Lisboa

Telefone +351 218 80 70 30

Fax: (+351) 218 80 70 38

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Website: www.centroaritragemlisboa.pt

Pode consultar a lista completa de entidades de resolução alternativa de litígios em www.consumidor.pt ou www.arbitragemdeconsumo.org.

Sem prejuízo do exposto, para conhecer a lista atualizada de entidades RAL, deverá consultar o website da Direção Geral do Consumidor, através do seguinte link.

Atualizado em 30.09.2025